Projeto de lei quer aumentar transparência em decretos orçamentários da prefeitura

Um projeto de lei apresentado pela vereadora Andressa Daiany, do mandato coletivo Nossa Voz (PT), pretende aumentar a transparência em decretos da prefeitura de Itajubá que tratem sobre créditos adicionais, suplementares ou especiais publicados pelo Executivo Municipal.

O texto segue tramitando pelas comissões temáticas da Câmara de Vereadores e não tem data para ser votado em plenário. O objetivo da proposta é tornar obrigatória a inclusão e a divulgação das dotações orçamentárias de forma expressa, tanto pelo seu respetivo código, quanto por sua discriminação por extenso em todo decreto municipal que trate de créditos adicionais.   

Segundo a vereadora, a prefeitura de Itajubá publica apenas os códigos das dotações orçamentárias, o que dificulta a compreensão sobre o que foi gasto. 

"Para a maioria da população, fica muito difícil compreender do que se trata cada decreto publicado, pois é preciso localizar o que cada código significa na respectiva lei orçamentária de cada exercício financeiro", explica.

Andressa afirmou ainda que é preciso que a prefeitura publique, de forma direta e clara, de onde determinado recurso público está saindo e para onde está sendo enviado. 

"Desta forma, através da publicação dos decretos, a população não consegue compreender, identificar e se informar acerca das mudanças orçamentárias que impactam em sua vida", afirma.