Vereador vai ao MPMG contra prefeitura por cobrança de IPTU de conjuntos habitacionais

O presidente da Câmara Municipal de Itajubá, Robson Vaz (PSDB), protocolou no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), uma denúncia contra a cobrança do IPTU de moradores beneficiários de programas habitacionais.

Um decisão publicada em 11 de maio pelo prefeito Christian Gonçalves (DEM) determinava que moradores de condomínios, como os residenciais Vitória, no bairro Nações; Esperança, no bairro Novo Horizonte e residencial Canaã, teriam que pagar o IPTU que havia sido suspenso pelo ex-prefeito Rodrigo Riera (MDB).

A cobrança, que foi realizada de forma retroativa, foi anunciada em 11 de maio no Diário Oficial do município e acabou causando polêmica. Moradores defendem que o imposto não deve ser cobrado, por estarem pagando o financiamento dos imóveis e pelo fato de a escritura não ter sido entregue.

Segundo o vereador, a cobrança não é correta. “Já havia questionado via requerimento a prefeitura a cobrança pedindo esclarecimentos. Mas, a meu entender, não foi esclarecido e acredito ter cobranças irregulares”, afirma. 

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado por lei em 2001, devem ter imunidade tributária. A medida foi anunciada em setembro de 2019 após decisão final da corte.

Para cumprir a determinação, o ex-prefeito decidiu isentar os beneficiários dos programas de moradia do pagamento do imposto.  Entretanto, a prefeitura de Itajubá abriu um procedimento administrativo para tentar recorrer da decisão.

Diante da situação, o vereador criou um projeto de Lei para isentar moradores de baixa renda e que vivam em imóveis pequenos de pagarem o IPTU. O texto segue em análise pelas comissões temáticas da Câmara e não tem data para ser votado em plenário, onde precisa ser aprovado para ir para a sanção  do prefeito de Itajubá.