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Prefeito de Itajubá cancela isenção de IPTU de moradores de condomínios populares

Determinação suspende isenção do imposto fornecida para moradores de condomínios populares de Itajubá

26/05/2021 10h50 Atualizada há 4 semanas
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Por: Redação
Prefeito de Itajubá cancela isenção de IPTU de beneiciários de programas habitacionais (Foto: Divulgação)
Prefeito de Itajubá cancela isenção de IPTU de beneiciários de programas habitacionais (Foto: Divulgação)

O prefeito de Itajubá, Christian Gonçalves (DEM), revogou o decreto do ex-prefeito Rodrigo Riera (MDB) que suspendia a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de condomínios populares na cidade.

A decisão, anunciada em 11 de maio e publicada no Diário Oficial na sexta-feira (21), atinge em cheio beneficiários dos programas habitacionais do Governo Federal. Em Itajubá, a medida afeta moradores dos residenciais construídos nos bairros Novo Horitonze, Nações e Canaã. 

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado por lei em 2001, devem ter imunidade tributária. A medida foi anunciada em setembro de 2019 após decisão final da corte. 

Para cumprir a determinação, o ex-prefeito decidiu isentar os beneficiários dos programas de moraria do pagamento do imposto.  Entretanto, a prefeitura de Itajubá abriu um procedimento administrativo para tentar recorrer da decisão.

Na nova determinação, o prefeito Christian Gonçalves (DEM) não informou o resultado do processo administrativo, mas garantiu que pelo encerramento do mesmo, a cobrança voltaria a ser efetuada pela prefeitura para os moradores.

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